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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 958, DE 06/06/2016
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.561/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO-RS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.045, DE 11/04/2018
ALTERA DECRETO Nº 958/2016, QUE REGULAMENTA O AS NORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE PORTÃO - RS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.561/2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 19 do Decreto Municipal nº 958/2016, que regulamenta o as normas de execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) no Município de Portão - RS, no que diz respeito ao prazo as características, passando a viger conforme segue:
"Art. 19. Para operação no serviço, os veículos deverão ter as seguintes características e serem equipados com:

(...)
III - na porta dianteira, de ambos os lados, a identificação "TÁXI", acompanhado do prefixo identificador do autorizatário, com três algarismos numéricos, em cor preta e caixa alta. Na parte traseira lateral, em ambos os lados, o nome do Município "PORTÃO-RS", em cor preta e caixa alta, conforme modelo do Anexo I;"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 11/04/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.


Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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