CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:20 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 24/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO A COBRANÇA DA TAXA ÚNICA DE COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS SITUADOS EM ZONA BENEFICIADA, EFETIVA OU POTENCIALMENTE, PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E, AINDA, A REMISSÃO PARCIAL DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ ADIMPLIDOS.