CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:25 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.048, DE 25/04/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando protocolos recebidos pela municipalidade para reavaliação do valor atribuído ao imóvel em planta de valores prevista na Lei Complementar nº 04/2017, em face do valor lançado em cadastro e aplicável para cálculo de IPTU;

Considerando a grande demanda de protocolos recebidos o que demandou período maior para a conclusão dos pedidos;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 2º-A no Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao prazo para pagamento dos contribuintes que protocolaram pedido de reavaliação do valor atribuído ao imóvel, na Lei Complementar nº 04/2017.
"Art. 2º-A Para os contribuintes que protocolaram pedido de reavaliação do valor atribuído ao imóvel em Planta de Valores prevista na Lei Complementar nº 04/2017, em face do valor lançado em cadastro para efeitos do IPTU do ano de 2018, fica dilatado o prazo para o pagamento da cota única até 10 dias úteis após conclusão do pedido.
Parágrafo único. Se o contribuinte referido no "caput" optar pelo parcelamento do valor, ficará condicionado ao número de meses restantes do ano de 2018, com vencimento da última parcela no dia 31/12/2018."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 24/04/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.
Publicado no portal CESPRO em 27/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®