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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.047, DE 24/04/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.671/2018 QUE TRATA DA REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.671, DE 24/04/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECENDO A COBRANÇA DA TAXA ÚNICA DE COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS SITUADOS EM ZONA BENEFICIADA, EFETIVA OU POTENCIALMENTE, PELO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E, AINDA, A REMISSÃO PARCIAL DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ ADIMPLIDOS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.049, DE 25/04/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.671/2018 QUE TRATA DA REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 2.636/2017, que institui o Código Tributário Municipal e a Lei Municipal nº 2.671/2018, faz saber o que segue:

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 3º "caput" do Decreto Municipal nº 1.047/2018, passando a viger conforme segue:
"Art. 1º O Poder Executivo irá conceder, mediante requerimento expresso do contribuinte proprietário/possuidor dos imóveis não edificados, que se enquadrem nas disposições da alínea "a" do Anexo IV, da Lei Municipal nº 2.636/2017, remissão parcial do crédito tributário, mediante abatimento dos valores lançados acima do limite de 10(dez) URM e restituição quando for este o caso.
(...)
Art. 3º O contribuinte proprietário/possuidor de imóvel não edificado que já realizou o pagamento integral ou parcial do valor da taxa de lixo, deverá encaminhar, através de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos:
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 25 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 25/04/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.
Publicado no portal CESPRO em 27/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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