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22:08 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.122, DE 30/06/2000
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.053, DE 03/05/2018
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DISCIPLINA A COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.122/2000.

Considerando a necessidade de conversão novo sistema de informática, e para isso, se faz necessário o desligamento de toda rede do Município, impossibilitando o trabalho nos setores em que os sistemas estão interligados da Prefeitura de Portão, fundamentado o interesse público;

Considerando a ocorrência de feriado municipal de Corpus Christi, a ocorrer no dia 31 de maio de 2018, ampliando o prazo para realização do trabalho pelo Setor de TI;

Considerando que haverá compensação das horas não-trabalhadas e que o serviço de saúde de emergência será mantido,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o dia 1º de junho de 2018.

Art. 2º A compensação será feita do dia 07 ao dia 24 de maio do ano em curso, das 8h às 16h30m, para o expediente interno, com uma hora de intervalo intrajornada.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Viação fará a recuperação do horário ao sábado, em data acordada com os servidores.

Art. 3º As emergências da Secretaria Municipal da Saúde serão atendidas pelo Hospital de Portão - FUHESP.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interina

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 03/05/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 23/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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