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10:35 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 02/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.054, DE 03/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 2.676/2018.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos seguintes créditos orçamentários:
807 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............... 60.000,000
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, recursos repassados pelo Governo Estadual através do convênio fortalecimento sócio econômico da comunidade quilombola no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a diferença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente a contrapartida do Município, será pelo superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registrada no Livro nº 38 e publicada
no dia 03/05/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 23/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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