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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.677, DE 02/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 93.668,40 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.055, DE 03/05/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 93.668,40 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 2.677/2018.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Especial adicional no valor de R$ 93.668,40 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais com quarenta centavos), nos seguintes créditos orçamentários:
297 - 31.71.70.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ............... 53.203.68
298 - 33.71.70.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ............... 39.715,42
299 - 44.71.70.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ............... 749,30
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
205 - 33.90.39.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ............... 93.668,40
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 38 e publicada
no dia 03/05/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 23/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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