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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.677, DE 02/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 93.668,40 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.057, DE 15/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.138.257,06 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS COM SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 2.677/2018. LEI

Art. 1º Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.138.257,06 (um milhão, cento e trinta e oito mil, com duzentos e cinquenta e sete centavos), nos seguintes créditos orçamentários:
635 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde (ESF Cota Estadual) ............... 242.000,00
638 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde (Farm. Básica Estadual) ............... 52.946,37
642 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde(Sia Sus) ............... 478,80
646 - 33.90.33.36 Secretaria de Saúde (F. Bas. Federal) ............... 77.006,03
660 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde (Farm. Bas. Est. Aq. Fraldas) ............... 77.465,00
697 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde (PAB Cota Federal) ............... 418.748,57
1608 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde (Pies / Estadual) ............... 113.500,00
1617- 44.90.52.00 Secretaria de Saúde (Pies /Estadual) ............... 156.112,29
............... 1.138.257,06
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima prevista, parte o superávit financeiro do exercício anterior dos seguintes recursos:
4050 - Farmácia Básica Estadual ............... 2.381,01
4510 - Piso de Atenção Básica - PAB/FIXO ............... 418.748,57
4770 - Farmácia Básica. Federal ............... 77.006,03
498.135,61
Art. 3º A diferença será pela maior arrecadação a verificar-se no exercício dos seguintes recursos:
4011 - Pies Cota Estadual ............... 256.112,29
4011 - Pies Cota Estadual (Oficinas Terapêuticas) ............... 13.500,00
4050 - Farmácia Básica Estadual (Insumos/Fraldas ............... 77.465,00
4050 - Farmácia Básica Estadual (Medicamentos) ............... 50.565,36
4090 - Prog.Saúde da Família Cota Estadual ............... 242.000,00
4510 - Sai Sus - Cota Estadual ............... 478,80
............... 640.121,45
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 38 e publicada
no dia 15/05/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 23/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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