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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.077, DE 14/08/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.058, DE 16/05/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 13 do Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal, o § 8º, no que diz respeito ao prazo de vencimento das parcelas referentes ao ISSQN para o ano de 2018, conforme segue:
"Art. 13 (...)
§ 8º Para o ano de 2018, ficam definidos os vencimentos das parcelas previstas no §3º do presente artigo, para o último dia útil dos meses de junho, agosto e outubro do ano de 2018."
(NR LM 1.077/2018)
Art. 2º Fica acrescido ao art. 72 do Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário, o parágrafo único, no que diz respeito ao prazo de vencimento da taxa de fiscalização e vistoria para o ano de 2018, passando a viger conforme segue:
"Art. 72. A taxa de fiscalização e vistoria de atividades terá seu vencimento até o último dia útil do mês de abril de cada ano.
Parágrafo único. Para o ano de 2018, fica definido vencimento da taxa prevista no art. 71, o último dia útil do mês de junho de 2018."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 16 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e publicado no dia 16/05/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 23/05/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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