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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 24/04/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "VALE LIVRO DE LITERATURA", ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.060, DE 17/05/2018
REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DOS LIVREIROS PARA A FEIRA DO LIVRO-2018.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.675/2018

DECRETA

Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O credenciamento dos livreiros, observará as normas da Lei nº 2.675/2018, de 24 de abril de 2018, do Regulamento da Feira do Livro de Portão e as deste Regulamento.

Seção II - DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º O interessado em se credenciar deverá preencher o formulário de Proposta de Participação de Expositor juntando a documentação exigida por este Decreto.

Art. 3º A Proposta de Participação de Expositor será dirigida à SEMECDT, acompanhada dos documentos previstos nos art.6º deste Regulamento, que deverão ser apresentados em original com cópia para autenticação de servidor ou cópia autenticada em cartório.
   Parágrafo único. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, estando sua validade condicionada a verificação de autenticidade.

Art. 4º A Proposta de Participação de Expositor e os documentos deverão ser entregues até o dia 25 de maio de 2018, na Biblioteca Pública 9 de Outubro, na Rua Ivoti, nº 101, no Centro de Portão-RS.

Art. 5º A SEMECDT examinará a documentação trazida pelos interessados quanto à regularidade jurídica, fiscal e trabalhista para posterior registro.

Seção II - DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 6º O interessado deverá apresentar a documentação relativa ao credenciamento que, consistirá em:
   I - registro comercial no caso de empresa individual;
   II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado;
   III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
   IV - prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
   V - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao seu domicílio ou sede;
   VI - prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao seu domicílio ou sede;
   VII - prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Seção XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Os casos omissos serão analisados pela SEMEDCT.

Art. 8º O credenciamento para participação como expositor da 29ª Feira do Livro de Portão não gera direitos para feiras futuras.

Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COLEHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrado no Livro nº 38 e Publicado
no dia 17/05/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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