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18:46 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 15/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.067, DE 22/06/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 2.650/2017 Lei:

Art. 1º Abre de crédito suplementar na seguinte dotação orçamentária:
      1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Assis. Social - subvenções APAE ................... R$ 89.083,14
   Parágrafo único. servirá de cobertura para a despesa prevista no "caput", a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
      116 - 99.99.02.00 - Câmara Muni. Vereadores - Reserva contingência .................. R$ 89.083,14

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de junho de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AILTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 38 e Publicada no dia 22/06/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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