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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.071, DE 11/07/2018
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA REDESIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal para a acompanhamento da RedeSimples, que ficará encarregado de formular, implementar, gerir e executar as ações necessárias para simplificação, desburocratização e uniformização dos processos de registro de empresários e de pessoas jurídicas, em âmbito municipal.
   Parágrafo único. O Comitê Gestor funcionará junto ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º A RedeSimples deverá ser compreendida em seu sentido mais amplo, como uma verdadeira política pública de desburocratização e incentivo à formalização de empresas e negócios, sendo que os participantes do Comitê Gestor deverão olvidar todos os esforços necessários para a sua correta implementação.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal da RedeSimples criará um Plano de Trabalho detalhado, onde constarão todas as ações necessárias para a manutenção da RedeSimples, com a definição de prazos e de responsáveis por cada uma das ações.

Art. 4º O Comitê Gestor Municipal da Redesimples terá a seguinte composição:
   I - Coordenador: Secretária da Fazenda e Indústria, Comércio e Meio Ambiente - Elaine Berenice Reichert;
   II - Representante da Secretaria de Industria e Comercio/Desenvolvimento: Henrique Atz;
   III - Representante da Secretaria de Planejamento, Obras e Viação: Felipe Xavier Sarmento;
   IV -Representantes da Secretaria da Fazenda: Renée Cristina Herlin Ritter, Gisleine Beatriz Britz e Paulo Enrique Pinto Silva;
   V - Representante da Secretaria da Saúde: Cleber da Rocha Vieira.
   VI - Representante do Departamento de Meio Ambiente: Cinthia Moraes Paiva;
   VII - Representante da PGM - Alexandre Takeo Sato.

Art. 5º O Comitê baixará os atos necessários para o bom desenvolvimento dos trabalhos, mantendo registro organizado de todas as suas atividades.
   § 1º O Comitê poderá requisitar informações e colaborarão de outros dirigentes e servidores das diversas unidades organizacionais da Prefeitura Municipal, objetivando o bom andamento dos trabalhos.
   § 2º O Comitê poderá sugerir a celebração de convênios, parcerias ou ajustes congêneres e realizar oitivas públicas, em conformidade com as atribuições previstas no art. 6º.

Art. 6º O Comitê Gestor Municipal da RedeSimples terá as seguintes atribuições:
   I - Organizar um Plano de Trabalho para acompanhamento da RedeSimples em âmbito Municipal;
   II - Definir quais serão os servidores responsáveis por responder as consultas de viabilidade locacional no sistema integrador e acompanhar os prazos de resposta;
   III - Acompanhar as ações de gestão da Redesimples, bem como sugerir mudanças e melhorias;
   IV - Propor melhorias de sistema interno de informática, quando necessário;
   V - Manter agenda periódica de reuniões internas grupo;
   VI - Convidar, sempre que necessário, servidores e demais profissionais que possam contribuir para o bom andamento dos trabalhos e ações
   VII - Realizar reuniões com contabilistas para a inteirá-los sobre mudanças e coletar informações que possam contribuir com os trabalhos.
   VIII - Exercer outras atribuições conexas ou correlatas.

Art.7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 11 julho de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AILTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 11/07/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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