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18:47 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Instruções Normativas
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002, DE 30/07/2018
APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO CONTRIBUINTE DA DMS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DO SISTEMA DIF-E (MANUAL DIF-E).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.072, DE 27/07/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

Considerando que a Administração Pública deve agir nos termos do Princípio da Eficiência;

Considerando a complexidade do procedimento fiscalizatório quanto à atividade das instituições financeiras;

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos arts. 40 e 41 e acrescentados os arts. 41-A, 41-B e 41-C ao Decreto nº 1.031, de 31 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
"SEÇÃO IV - DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ELETRÔNICA - DIF-e

Art. 40. A Declaração Mensal de Serviços - DMS de que trata o art. 68 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 2.636, de 15 de setembro de 2017, será prestada em meio eletrônico através do Sistema Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e), que se destina à prestação de informações pelas instituições financeiras com estabelecimento no Município, e que conterá, também, a apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo único. A apresentação da declaração prevista neste artigo servirá como escrituração fiscal municipal e como processo de apuração do imposto, devendo o contribuinte providenciar seu pagamento no prazo regulamentar.

Art. 41. A DMS, através do Sistema DIF-e, será apresentada pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, obrigadas a obedecer aos critérios e procedimentos contábeis definidos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), para apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até o dia 10 do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas de que trata a Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964, ou aquelas a elas equiparadas.

Art. 41-A. A DMS, através do Sistema DIF-e, será apresentada exclusivamente em arquivo texto, com extensão ".txt", obedecido o Manual de Orientação ao Contribuinte da DIF-e, mediante envio por meio do portal eletrônico da DIF-e da Prefeitura Municipal, tudo em obediência ao padrão conceitual divulgado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), ou outro órgão que vier a ser designado para regular uniformemente a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras no país.
§ 1º A declaração DIF-e será composta dos seguintes módulos, cujas periodicidades de apresentação são:
I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil, a ser apresentado anualmente, que conterá;
a) a identificação da declaração;
b) a identificação da dependência da instituição financeira a que se refere;
c) o balancete analítico mensal;
d) o demonstrativo de rateio de resultados internos.
II - Módulo 2 - Apuração Mensal de ISSQN devido, a ser apresentado mensalmente, que conterá:
a) a identificação da declaração;
b) a identificação da dependência da instituição financeira a que se refere;
c) o demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido, por subtítulo;
d) o demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.
III - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios, a serem apresentadas no prazo de 30 dias da data em que houver o início das atividades ou a alteração de um dos elementos enumerados abaixo, e anualmente, no ano seguinte àquele a que se refere, que conterá;
a) a identificação da declaração;
b) Plano Geral de Contas Comentado;
c) tabela de tarifas de serviços da instituição, com a indicação da conta contábil e respectiva conta COSIF em que são contabilizadas as receitas respectivas;
d) tabela de identificação de serviços de remuneração variável.
IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, a ser apresentado sob demanda, conforme solicitação do Fisco Municipal, que conterá o demonstrativo dos lançamentos contábeis.
§ 2º A DMS, através do Sistema DIF-e, será apresentada mediante acesso ao portal da declaração, com uso de senha de acesso, e envio dos dados das informações diretamente no portal da DIF-e https://dife.portao.rs.gov.br/portal.
§ 3º Aos contribuintes de que trata o "caput" deste artigo, além das informações previstas nos módulos de que trata o § 1º deste artigo, poderão ser requisitadas outras informações de interesse da administração municipal.

Art. 41-B. Passa a ser obrigatória a apresentação das Declaração de Instituições Financeiras eletrônica para todas as instituições financeiras com estabelecimento no município, obedecidos os seguintes prazos:
I - Módulo 1: até o dia 30 de junho do ano subsequente aos demonstrativos contábeis a que se referem, devendo a primeira entrega ser efetuada até 30 de junho de 2019;
II - Módulo 2: deverá ser entregue a partir dos fatos geradores do ISSQN de julho de 2018:, até o dia 10 do mês imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador;
III - Módulo 3: deverá ser entregue, obedecida a periodicidade definida no art. 41-A, § 1º, III deste Decreto, salvo a primeira entrega, que deverá ser efetuada até o dia 10 de setembro de 2018.
Parágrafo único. O Módulo 2 - Apuração Mensal de ISSQN a que refere o inciso I do "caput" deste artigo referente ao mês de julho de 2018 poderá ser entregue até o dia 10 de setembro de 2018, ressalvada a obrigação do pagamento do imposto que deverá ocorrer no prazo regulamentar.

Art. 41-C. Cabe ao Secretário Municipal da Fazenda, por meio de Instrução Normativa, instituir manuais técnicos, orientações e normas específicas a serem cumpridas pelas instituições financeiras, inclusive definir modelos específicos de documentos e declarações segundo às necessidades do controle fazendário, assim como alterar formatos, procedimentos e prazos relacionados com a DMS e o respectivo Sistema DIF-e.
§ 1º As instruções normativas de que trata o "caput" serão editadas em obediência ao padrão conceitual divulgado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), ou outro órgão que vier a ser designado para regular uniformemente a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) no país.
§ 2º O Secretário Municipal da Fazenda poderá alterar, por Instrução Normativa, os prazos de entrega dos módulos das declarações regulamentadas neste Decreto."
Art. 2º Fica expressamente revogado o Anexo III ao Decreto nº 1.031, de 26 de dezembro de 2017.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2018.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 27 de julho de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AILTON DA SILVA COELHO
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interino

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Data de Hoje

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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