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23:36 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.073, DE 31/07/2018
ADOTA AS NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 804/1996 PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES FUNCIONAIS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º As irregularidades e faltas disciplinares atribuídas aos empregados públicos serão apuradas mediante a instauração de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, na forma que determina a Lei Municipal nº 804/1996.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de julho de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado
no dia 31/07/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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