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09:24 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 07/12/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.074, DE 07/08/2018
REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO, ATRAVÉS DA DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA FORMA QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 07 DE DEZEMBRO 2010 E NA LEI FEDERAL 11.598/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REDE SIMPLES - REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.132/2010

DECRETA:

CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares

Art. 1º O presente Decreto regulamenta o processo de concessão de Alvará de Licença, observado o disposto na Lei Municipal nº 2.132/2010, e demais disposições legais pertinentes, e a integração do Município de Portão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIMPLES.
   Parágrafo único. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e ambulantes.

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
   I - Alvará com endereço para fins de referência e contato: licença concedida para casos em que a edificação não seja utilizada no exercício da atividade, inexistindo estoque e atendimento presencial ao público no local;
   II - Alvará para atividades estabelecidas em endereço certo e determinado: os demais casos.

Art. 3º Em vista do disposto no art. 30 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Portão, a emissão de alvarás observará:
   I - quando para autônomos, exclusivamente para prestação de serviço; e
   II - quando para referência e contato, exclusivamente para prestação de serviços em geral, exceto atividades vinculadas à área da saúde, observado o disposto no art. 28 deste Decreto; e comércios restrito a condição de Microempreendedor Individual.
   Parágrafo único. Em todos os processos as condições de concessão serão avaliadas por Autoridade competente, podendo ser indeferidos, bem como necessitar de esclarecimentos adicionais ao deferimento.

Art. 4º A abertura de requerimentos, bem como a retirada de documentos decorrentes de processo de concessão de alvará, ocorrerá somente por:
   I - Pessoa física que exercerá a atividade, para fins de atividades autônomas; ou
   II - Contribuinte integrante do quadro societário da pessoa jurídica; ou
   III - Pessoa física ou jurídica devidamente autorizada pelo sócio administrador ou autônomo, conforme Autorização modelo deste Decreto, com firma devidamente reconhecida em cartório.
   Parágrafo único. O procedimento de protocolização do requerimento somente ocorrerá após a conferência de assinatura e rosto com o devido documento de identificação do requerimento, devendo a Autorização original, quando utilizada para obtenção do alvará provisório, ficar armazenada no processo.

Art. 5º Todas as informações constantes no requerimento de alvará serão consideradas verdadeiras, até serem constatadas inveracidades.
   Parágrafo único. Quaisquer informações inverídicas encontradas em requerimentos de alvará serão comunicadas às Autoridades competentes.

Art. 6º Será feita a triagem das atividades existentes no objeto social, ou expressas no requerimento para os casos de atividades exercidas sem a constituição de pessoa jurídica, sendo que as mesmas devem ser classificadas pelo grau de risco, nos termos deste Decreto.
   Parágrafo único. Considerar-se-á o empreendimento como alto risco se uma ou mais atividades desempenhadas assim forem classificadas.

CAPÍTULO II - Do Fluxo

Art. 7º Os requerimentos de inscrições e alterações de alvarás, bem como o recebimento provisório e definitivo, deverão ocorrer junto à Sala do Empreendedor.
   § 1º Requerimentos de baixa de estabelecimentos, em vista da necessidade de vistoria, dar-se-ão após a verificação de procedência da comunicação a partir da data da cessação das atividades, sem prejuízo da cobrança dos impostos e acréscimos devidos até o final do mês, nos termos do art. 38, da Lei 2.636/2017.

Art. 8º Não haverá verificação da procedência da comunicação para procedimentos de inscrição e alteração, porém, no momento da entrada do requerimento, serão conferidos atividades, endereço e contatos do contribuinte no requerimento, bem como documentos anexos, evitando documentos duplicados e desnecessários, não sendo aceitos requerimentos sem a documentação mínima necessária.
   § 1º A não comunicação ou inveracidades ainda estarão passíveis às sanções previstas em Lei.
   § 2º O requerimento de alvará estará contido em capa de gestão visual diferenciada das demais.

Art. 9º No ato da entrega do alvará provisório, quando a atividade exercida comportar tal procedimento, o requerente receberá informações e a relação de documentos e licenciamentos necessários à manutenção e efetivação da licença.
   § 1º O recebimento do alvará provisório ficará condicionado à assinatura, pelo requerente ou pessoa autorizada, do Termo de Ciência e Responsabilidade, presencialmente na Sala do Empreendedor conforme modelo deste Decreto.
   § 2º O contribuinte poderá obter alvará provisório no máximo duas vezes seguidas para endereços diversos, devendo impreterivelmente obter, antes de solicitar outra alteração que acarrete provisoriedade, um alvará sem restrições.

Art. 10. Os processos aos quais será concedido alvará de licença provisório ficarão aguardando documentação por até 6 meses - prorrogáveis por igual período -durante o qual o requerente deverá apresentá-la, devendo, impreterivelmente, obter os licenciamentos ao final do prazo de validade do alvará provisório.
   § 1º Fiscalizações e vistorias poderão ser feitas a qualquer momento.
   § 2º Após recebida a documentação, esta será disponibilizada aos órgãos municipais licenciadores quando necessário.
   § 3º Estabelecimentos de alto risco deverão possuir seus licenciamentos protocolados de maneira prévia ao requerimento e deferimento do alvará provisório, através de processos específicos e cobrados de acordo com a legislação municipal vigente.

Art. 11. O lançamento das taxas cabíveis ao protocolo dos requerimentos e a emissão dos alvarás ocorrerão na Sala do Empreendedor, observada a legislação vigente, exceto taxas ambientais.
   Parágrafo único. No ato da retirada, uma guia para pagamento dos débitos porventura existentes será fornecida ao requerente ou pessoa autorizada, concomitantemente à relação de documentos pendentes, se houver.

Art. 12. No momento da retirada do alvará de licença definitivo, bem como alterações que acarretem emissão de segunda via, deverá ser devolvida a via anterior do alvará, ou apresentada justificativa formal devidamente aceita pela administração, devendo a via anterior ou a justificativa de não apresentação ficar arquivada no requerimento.

Art. 13. Requerimentos com pendências porventura alegados ou gerados, deverão dispor de informação das mesmas, para consulta dos interessados, através de ferramenta disponibilizada no sítio do município para tal fim; serão considerados indeferidos até serem sanadas as pendências, permanecendo na Sala do Empreendedor por até 30 dias.
   Parágrafo único. Após 15 dias aguardando documentação, será efetuado contato para informar sobre as pendências, aguardando-se a documentação por mais 15 dias antes do arquivamento.

Art. 14. Na consulta de viabilidade será deferindo ou indeferindo o requerimento, dentro do prazo máximo de 2 dias úteis.

Art. 15. Após o ato de concessão do alvará definitivo o processo será encerrado e armazenado de maneira adequada, sendo resgatado somente em casos de dúvidas. Após seu arquivamento, qualquer alteração necessária deve ser requerida em processo diferente, contemplando novamente toda a documentação requerida, e sofrendo cobranças normalmente.

CAPÍTULO III - Do Processo Administrativo

Art. 16. Nos casos de alvará provisório, após os devidos licenciamentos que poderão ocorrer de maneira concomitante, será emitido o alvará definitivo, sem custo de taxa de segunda via, desde que dentro do mesmo requerimento.
   § 1º Alterações ocorridas nas características constantes no alvará dentro da provisoriedade sofrerão incidência de cobrança normalmente, conforme legislação vigente.
   § 2º Requerimentos abertos pelo contribuinte fora do requerimento inicial serão cobrados normalmente.

Art. 17. A partir do momento da entrada do requerimento de alvará, o processo administrativo deverá ser consultado pelo requerente através de ferramenta disponibilizada no sitio do município para tal fim.

Art. 18. Com o intuito de alcançar o objetivo da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar servidor para:
   I - Efetuar a conferência dos dados constantes no alvará emitido, a fim de evitar entrega de alvarás com informações errôneas;
   II - Efetuar contato para informar sobre a disponibilidade e valores correspondentes ao alvará quando existirem; e
   III - Efetuar contato para informar sobre as pendências porventura existentes no requerimento.

Art. 19. Após expedido o alvará e informado ao requerente sobre a disponibilidade, aguardar-se-á por 3 meses para a entrega dos documentos, período após o qual o estabelecimento deverá sofrer fiscalizações e notificações.

CAPÍTULO IV - Das Orientações Específicas

Art. 20. Nenhuma informação do cadastro fiscal será disponibilizada, em vista da privacidade e responsabilidade solidária do ente público a estas informações.

Seção I - Da Sala do Empreendedor

Art. 21. As orientações e esclarecimentos referentes aos requerimentos de alvarás indeferidos ou pendentes dos empreendimentos localizados no Município de Portão deverão ser obtidos junto à Sala do Empreendedor.

Art. 22. Os dados inseridos ou alterados no cadastro do requerente limitar-se-ão ao solicitado no processo administrativo.
   § 1º Alterações no cadastro fiscal de ofício, conforme previsto no Código Tributário Municipal, bem como alterações de enquadramentos, opções tributárias ou lançamento de taxas anuais de renovação, observarão estrutura administrativa municipal.
   § 2º Fiscalização quanto à regularidade dos alvarás dos estabelecimentos e medidas administrativas cabíveis, ou qualquer atividade não contempladas neste Decreto, não sofrerão alterações, respeitando o disposto na Estrutura Administrativa Municipal.

Art. 23. A emissão de alvará ao desempenho de qualquer atividade no local do licenciamento ficará condicionada à anuência da viabilidade urbanística contemplando a totalidade das atividades constantes no objeto social, exceto nos casos de alterações de quadro societário e/ou razão social.
   Parágrafo único. A viabilidade urbanística apresentada deverá possuir expedição máxima de 6 meses.

Art. 24. Informações inseridas no cadastro fiscal receberão incidência da taxa de fiscalização, inclusive em sua inserção inicial, exceto quando incidirem sobre alterações exclusivamente na razão social e/ou quadro societário.
   Parágrafo único. Alterações de razão social, bem como alterações de quadro societário, deverão apresentar todas as alterações da empresa ou as posteriores à última registrada dentro do sistema administrativo municipal para serem aceitas.

Art. 25. Quando alterada qualquer informação constante no alvará, sendo necessárias sua reimpressão, será cobrada a taxa de segunda via.
   Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput a emissão do alvará definitivo dentro processo de concessão do alvará provisório.

Art. 26. Os débitos referentes ao requerimento de alvará inicial ou alterações serão lançados com vencimento para 1 mês.

Art. 27. Empresas do ramo de alimentação, vigilância ou que, pela característica do exercício da sua atividade, requeiram operação em diversos endereços simultaneamente em caráter transitório, poderão, mediante requerimento devidamente justificado, receber licenciamento a um endereço diverso àquele constante no seu cadastro de objeto social na modalidade de referência e contato, para funcionamento junto a outro estabelecimento, já munido de alvará.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá, no requerimento:
      I - Apresentar os motivos que o levam a requerer o regime especial, descrevendo os fatos que o justificam, prestando todos os esclarecimentos necessários para o exame do pedido, inclusive respondendo a intimações e outros pedidos de informações que vierem a ser formulados pelo Fisco no exame do pedido.
      II - Possuir matriz ou filial devidamente registrada no Município, comprometendo-se a emitir todos os documentos fiscais, relativos as suas unidades de negócio do Município, por meio da mesma.

Art. 28. Atividades que necessitarem de Estudo de Impacto de Vizinhança requererão, como documentação básica, laudo de estabilidade, segurança e habitabilidade ou Habite-se da totalidade do estabelecimento posterior a 2008, estando as mesmas devidamente identificadas em Lei especifica.
   § 1º Estabelecimentos de ensino, independentemente da dimensão, estarão obrigados a apresentar a documentação extra supracitada.
   § 2º Tais estabelecimentos receberão tratamento de alto risco para fins de análise de requerimentos de alvarás.

Art. 29. Equívocos na localização, desde que não significativos, atividades excedentes no objeto social, bem como qualquer documento definido como complementar não será restritivo à emissão do alvará provisório a entendimento da Autoridade municipal, desde que justificados com declaração manuscrita do requerente de não exercício da atividade ou de correção de endereço.
   Parágrafo único. Qualquer pendência existente deverá ser regularizada dentro da vigência do alvará provisório, sendo impeditiva à emissão do alvará definitivo de qualquer forma.

Art. 30. Documentos, se válidos quando na entrada do processo administrativo, considerar-se-ão como validos até o fim da tramitação para fins de obtenção de alvarás definitivos.

Art. 31. Solicitações de alterações cadastrais serão realizadas independentemente de sua regularidade tributária; no entanto, deverão ser registrados dados para rastreabilidade.

Art. 32. Alvarás emitidos para imóveis de posse da própria prefeitura serão isentos dos documentos de regularidade do imóvel, ficando estes sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Seção II - Dos Demais Órgãos

Art. 33. Alvarás provisórios vencidos poderão ser baixados de ofício sem prévia comunicação, entendendo-se que a notificação foi dada no momento da obtenção do alvará provisório.
   Parágrafo único. Alvarás provisórios vencidos e não baixados não serão entendidos como definitivos.

Art. 34. Dúvidas existentes sobre cadastro, enquadramentos e isenções deverão ser esclarecidas, bem como lançamentos retroativos ou analise de cancelamentos deverão ser executados por servidor de carreira com formação especifica.
   § 1º Isenções deverão ser requeridas, não sendo oferecida isenção por ofício, devendo as mesmas serem julgadas por servidor de carreira com formação específica.
   § 2º Excetuam-se ao disposto no § 1º os Microempreendedores Individuais, sendo o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual considerado prova.

CAPÍTULO V - Da Documentação e sua finalidade

Art. 35. Toda a documentação apresentada nos requerimentos de alvará será classificada em:
   I - Documentação básica, sem a qual nenhum requerimento poderá ser protocolado, mesmo com classificação de baixo risco ou referência e contato.
   II - Documentação complementar, a qual é facultado o encaminhamento junto a abertura do processo, acarretando á provisoriedade do alvará, devendo ser anexada posteriormente para obtenção do alvará definitivo.

Art. 36. A relação da documentação estará relacionada nos anexos deste Decreto, podendo os órgãos licenciadores requererem documentações complementares a qualquer tempo, de forma justificada.

CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais

Art. 37. Casos atípicos serão julgados por Autoridade Municipal competente, garantindo-lhe o poder discricionário em todos os casos.

Art. 38. Este Decreto deverá ser revisado, ao menos anualmente, em vista as constantes mudanças na legislação vigente, visando a sua melhoria continua, ou quando melhor convier ao Poder Executivo Municipal.

Art. 39. Deverá ser nomeada comissão técnica, para trabalhar na melhoria continua e alinhamento com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas - RedeSimples do processo de concessão de alvará, pelo Poder Executivo Municipal, envolvendo servidores de áreas envolvidas na emissão, licenciamento e manutenção dos alvarás bem como representantes de entidades municipais interessadas.
   Parágrafo único. A comissão referida no caput será responsável pela reavaliação anual deste Decreto, bem como proposição, supervisão e implantação de atividades tangentes ao processo de alvará.

Art. 40. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 07 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 07/08/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.



Publicado no portal CESPRO em 05/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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