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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 30/04/2013
CRIA E REGULAMENTA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.086, DE 08/11/2018
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CRIADO PELO DECRETO Nº 804/2013, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.012/2017 E DECRETO Nº 1.075/2018.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.075, DE 09/08/2018
ALTERA O DECRETO Nº 804/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
O Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições em consonância com a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto Municipal nº 804, de 30 de abril de 2013, passando o mesmo a viger conforme segue:
"Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
II - 4 (quatro) representantes dos Profissionais da Educação Básica, sendo:
a) 1 (um) representante Educação Infantil;
b) 1 (um) representante Ensino Fundamental;
c) 1 (um) representante Ensino Médio/Profissional Técnica de Nível Médio;
d) 1 (um) representante Educação de Jovens e Adultos.
III - 1 (um) representante dos Profissionais da Educação Especial;
IV - 1 (um) representante do Ensino Superior;
V - 1 (um) representante das Instituições Privadas de Ensino;
VI - 1 (um) representante dos Estudantes;
VII - 1 (um) representante de Pais/Responsáveis de Estudantes;
VIII - 1 (um) representante da Câmara de Vereadores;
IX - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
X - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XI - 1 (um) representante dos Movimentos Sociais;
XII - 1 (um) representante da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Portão - CICS;
XIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Portão.
(...)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretária Municipal da Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 38 e Publicada
no dia 09/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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