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22:05 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.650, DE 15/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.076, DE 09/08/2018
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.015.857,45 (UM MILHÃO, QUINZE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS COM QUARENTA E CINCO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 2.650/2017,

DECRETO:

Art. 1º Abre Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.015.857,45 (um milhão, quinze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), nos seguintes créditos orçamentários:
361 - 31.91.13.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ..................... 20.000,00
534 - 33.90.30.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ..................... 35.000,00
555 - 44.90.51.00.00 - SEC. CULTURA ..................... 243.750,00
564 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ..................... 35.000,00
583 - 33.90.39.00.00 - SEC. CULTURA ..................... 57.500,00
584 - 33.90.30.00.00 - SEC. CULTURA ..................... 3.000,00
592 - 33.90.39.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ..................... 125.000,00
606 - 31.90.13.00.00 - SEC. SAÚDE ..................... 53.000,00
642 - 33.90.30.00.00 - SEC. SAÚDE ..................... 80.000,00
653 - 33.90.39.00.00 - SEC. IND. COM MA ..................... 24.000,00
654 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ..................... 20.000,00
672 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE ..................... 250.000,00
700 - 31.91.13.00.00 - SEC. PLAN. OBRAS E VIAÇÃO ..................... 10.000,00
706. 31.90.30.00.00 - SEC. PLAN. OBRAS E VIAÇÃO ..................... 5.000,00
802 - 31.90.11.00.00 - SEC. AGRICULTURA ..................... 20.000,00
810 - 33.90.36.00.00 - SEC. AGRICULTURA ..................... 72,00
902 - 31.90.11.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ..................... 12.000,00
904 - 33.90.14.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ..................... 35.45
909 - 31.90.13.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ..................... 2.500,00
2621 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ..................... 20.000,00
.................................................................................... 1.015.857,45
Art. 2º Servirá de recurso para as despesas previstas no art. anterior, no valor de R$ 593.750,00 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e cinquenta reais) o repasse de recursos federais, através de Convênios e a diferença de R$ 422.107,45 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e sete reais com quarenta e cinco centavos), será pela redução parcial das seguintes rubricas:
114 - 44.90.51.00.00 - PODER LEGISLATIVO ................... 57.500,00
217 - 44.90.52.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO ................... 20.000,00
405 - 33.90.39.00.00 - SEC. FAZENDA ................... 59.072,00
533 - 31.90.11.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ................... 175.000,00
546 - 31.90.11.00.00 - SEC. EDUCAÇÃO ................... 20.000,00
654 - 33.90.39.00.00 - SEC. SAÚDE ................... 53.000,00
919 - 33.90.39.00.00 - SEC. ASSIST. SOCIAL ................... 14.535,45
1529 - 44.90.51.00.00 - SEC. CULTURA ................... 3.000,00
1608 - 33.90.30.00.00 - SEC. SAÚDE ...................20.000,00
............................................................................422.107,45
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AILTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 38 e publicada no dia 09/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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