CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:09 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.031, DE 26/12/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017 DENOMINADO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PORTÃO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.077, DE 14/08/2018
ALTERA DECRETO Nº 1.031/2017, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 8º, art. 13 do Decreto Municipal nº 1.031/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal, no que diz respeito ao prazo de vencimento das parcelas referentes ao ISSQN Fixo para o ano de 2018, conforme segue:
"Art. 13 (...)
§ 8º Para o ano de 2018, ficam definidos os vencimentos das parcelas previstas no § 3º do presente artigo, para o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2018, observada a parcela mínima de 20(vinte) URM’s."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no livro nº 38 e Publicado
no dia 14/08/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®