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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 07/12/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.078, DE 20/08/2018
REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.132/2010, E DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES, E A INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO À REDESIMPLES.
O Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.132, de 07 de dezembro 2010

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, através da desburocratização dos procedimentos de abertura, para as microempresas (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPP), na forma que dispõe a Lei Municipal nº 2.132, de 07 de dezembro 2010 e na Lei Federal 11.598/2007, que dispõe sobre a REDESIMPLES - Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

CAPÍTULO I - DA CONSULTA DE VIABILIDADE LOCACIONAL

Art. 2º Fica instituída a Consulta de Viabilidade Locacional no município de Portão, que se regerá pelas seguintes disposições:
   I - A Consulta de Viabilidade Locacional será realizada, exclusivamente, via rede mundial de computadores (internet), em sistema próprio disponibilizado pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, sistema esse denominado de "Sistema Integrar";
   II - Através de um cadastro prévio gratuito, que deverá ser realizado no endereço eletrônico da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (http://jucis.rs.gov.br), o contribuinte deverá, em seu formulário eletrônico específico, cadastrar um pedido de Viabilidade Locacional, informando os dados da futura empresa, tais como endereço e atividades pretendidas;
   III - A partir do envio do formulário via Sistema Integrar, a Prefeitura Municipal de Portão/RS fará a análise do pedido, dando conhecimento prévio ao empreendedor, ou a seu contabilista, sobre a possibilidade, ou não, de exercício de determinada atividade econômica, no local indicado, bem como das licenças necessárias para exercer a atividade pretendida naquele endereço;
   IV - Se a Viabilidade Locacional for deferida pela Prefeitura Municipal de Portão/RS, o empreendedor, ou seu contabilista, poderá reunir a documentação necessária informada na consulta de viabilidade e dar encaminhamento no seu registro;
   V - Caso a Prefeitura Municipal de Portão/RS indefira a Viabilidade Locacional, a mesma deverá ser adequada, conforme orientações, e deverá ser encaminhado, novamente via Sistema Integrar, um novo pedido de Viabilidade Locacional.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Art. 3º O empreendedor, ou seu contabilista, que obtiver o deferimento de sua Consulta de Viabilidade Locacional, bem como, obtiver o deferimento do "nome empresarial" pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, poderá dar início ao processo de registro de sua pessoa jurídica, desde que atendidas às exigências e reunida toda a documentação solicitada na resposta da Consulta de Viabilidade, informada pela Prefeitura Municipal de Portão/RS.

Art. 4º O empreendedor, ou seu contabilista, deverá reunir a documentação informada na resposta da Consulta de Viabilidade e se dirigir à Sala do Empreendedor, sito à Rua Nove de Outubro, 224 - Centro - Portão/RS para obtenção do Alvará de Funcionamento Provisório.

CAPÍTULO III - DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

Art. 5º O procedimento para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório obedecerá ao disposto neste Decreto e, ainda, observará as disposições da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, a Resolução CGSIM nº 22 de 22 de junho de 2010 e alterações posteriores, bem como a Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 e alterações posteriores.
   § 1º O Anexo I do presente Decreto prevê, além da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correspondente a cada atividade, caracterizando-a como de alto ou baixo risco, nos termos do Anexo II da Resolução CGSIM nº 22, de junho de 2010, a informação da necessidade de ser a atividade licenciada ou não pela Vigilância Sanitária Municipal, bem como se há ou não incidência de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente;
   § 2º O Município poderá, nos termos do art. 4º da Lei Municipal 2.132/2010, conceder Alvará de Funcionamento Provisório, logo após o ato de registro na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou seja, sem vistoria prévia, para as atividades enquadradas como de baixo risco, conforme Anexo I do presente Decreto.
   § 3º O Alvará de que trata o parágrafo anterior terá prazo de acordo com a singularidade do tipo de atividade exercida pelo contribuinte, sendo tal prazo limitado a, no máximo, 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
   § 4º A concessão do Alvará Provisório deverá levar em consideração ainda, as hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, especialmente o que dispões o art. 5º, § 2º desta Lei.

Art. 6º O Alvará de Funcionamento Provisório só será concedido mediante a assinatura, pelo responsável, do "Termo de Compromisso" (TC), conforme modelo do Anexo II do presente Decreto.

CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO CANCELAMENTO DO ALVARÁ PROVISÓRIO

Art. 7º A fiscalização municipal, nos aspectos de postura, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às ME e EPP, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Art. 8º Nos moldes do artigo anterior quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 03 (três) meses, contados do ato anterior.

Art. 9º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado, se após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo poder público municipal.

Art. 10. O descumprimento do TC, por meio de ação ou omissão por parte do contribuinte, ensejará, além da possibilidade de cancelamento do Alvará de Funcionamento Provisório, a aplicação de multas em graduação proporcional à ação ou omissão do mesmo, e, se comprovado o dolo ou culpa por parte do contribuinte, ensejar ainda, a sua responsabilização civil e criminal, principalmente naquelas tocantes à veracidade das informações fornecidas ao poder público municipal.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de licenciamento de empresas, em âmbito municipal, deverão ensejar esforços conjuntos para observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIMPLES).

Art. 12. Os Anexos I e II são parte integrante do presente Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 20 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 20/08/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 05/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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