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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 22/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.079, DE 22/08/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, e Lei Municipal nº 2.691/2018.

DECRETO

Art. 1º Abre Crédito adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes créditos orçamentários:
608 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE - SAÚDE BUCAL ............... 25.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, o repasse do Governo Federal de Recurso Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 38 e Publicada
no dia 22/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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