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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 804, DE 30/04/2013
CRIA E REGULAMENTA O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.012, DE 31/07/2017
ALTERA O DECRETO Nº 804/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.075, DE 09/08/2018
ALTERA O DECRETO Nº 804/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME).
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 04/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.050.000,00 (SEIS MILHÕES, E CINQUENTA MIL REAIS) INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.086, DE 08/11/2018
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, CRIADO PELO DECRETO Nº 804/2013, ALTERADO PELO DECRETO Nº 1.012/2017 E DECRETO Nº 1.075/2018.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 2.696/2018,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação - FME, criado por meio do Decreto nº 804/2013, alterado pelos Decretos nº 1.012/2017 e nº 1.075/2018, conforme Anexo I do presente Decreto.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação de Portão - FME é composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos públicos, entidades, movimento sindical e instituições educacionais, representativos dos segmentos da educação e dos setores da sociedade, com atuação amplamente reconhecida na melhoria da educação municipal.

Art. 3º A participação dos membros indicados para compor o Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 4º O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação poderá ser alterado em reunião específica, observada com antecedência mínima de 10 (dez) dias para sua convocação, e com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros designados para o FME.

Art. 5º O FME e as Conferências Municipais de Educação estarão técnica, administrativa e financeiramente vinculadas à Secretaria Municipal da Educação e receberão o suporte técnico, administrativo e financeiro de todas as Instituições integrantes do FME, para garantir seu funcionamento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de novembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRICILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se

Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado no dia 08/11/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.



Publicado no portal CESPRO em 18/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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