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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 02/12/2014
DISCIPLINA E ESTABELECE OS INDEXADORES PARA VARIAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.090, DE 17/12/2018
FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL URM, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.636/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM), em R$ 5,82 (cinco reais e oitenta e dois centavos) para o exercício de 2019.
   Parágrafo único. Para a correção que fixou o valor previsto no caput, foi utilizado o índice do INPC(IBGE), do acumulado dos últimos 12(doze) - meses (período: 11/2017 a 10/2018), que correspondeu ao acréscimo de 4,00% (quatro por cento, conforme determina a Lei Municipal nº 2.466/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, sendo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de dezembro 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Registrado no Livro nº 38 e Publicado
no dia 17/12/2018, no painel de avisos desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 01/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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