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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.425, DE 08/07/2014
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.093, DE 26/12/2018
REAJUSTA VALOR DAS DIÁRIAS PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.424/2014 E 2.425/2014.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e as Leis Municipais nº 2.424/2014 e 2.425/2015.

Considerando que em 12/2017 o índice (IGPM) apontava como negativo, portanto, não houve reajuste positivo a ser realizado;

DECRETA

Art. 1º Ficam corrigidos, com base no IGP-M acumulado do período de 01/2018 a 11/2018, 10 os valores correspondentes às diárias do Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito(a) Municipal, previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.424/2014 e conforme determina o art. 3º da mesma Lei, passando os mesmos aos seguintes valores:

Diária integral (pernoite, almoço e janta) dentro do Estado do RS
R$ 320,76
Diária parcial (somente pernoite) dentro do Estado do RS
R$ 256,61
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) dentro do Estado do RS
R$ 32,07 cada refeição
Diária integral (pernoite, almoço e janta) fora do Estado do RS
R$ 641,53
Diária parcial (somente pernoite) fora do Estado do RS
R$ 513,22
Diária parcial (somente almoço e/ou janta)
R$ 64,15 cada refeição

Art. 2º Ficam corrigidos, com base no IGP-M acumulado do período de 01/2018 a 11/2018, os valores correspondentes às diárias dos servidores Municipais, previstos no art. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.425/2014 e conforme determina o art. 4º da mesma Lei, passando os mesmos aos seguintes valores:

Diária integral (pernoite, almoço e janta) dentro do Estado do RS
R$ 250,20
Diária parcial (somente pernoite) dentro do Estado do RS
R$ 192,47
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) dentro do Estado do RS
R$ 28,87 cada refeição
Diária integral (pernoite, almoço e janta) fora do Estado do
RS 558,13
Diária parcial (somente pernoite) fora do Estado do RS
R$ 481,15
Diária parcial (somente almoço e/ou janta) RS
R$ 38,50 cada refeição

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de dezembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal da Administração e Governo

Registrada no Livro no 38 e Publicada
no dia 26/12/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 01/02/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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