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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 12/01/1996
CRIA FG 2, ENCARREGADO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 978, DE 30/06/1998
CRIA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.654, de 02.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 14/07/2005
DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.759/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 10/03/2006
CRIA E EXTINGUE FUNÇÃO GRATIFICADA E CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 19/12/2006
ALTERA A LEI Nº 1.589/2005, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.654, DE 02/01/2018
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005, 1.589/2005, 1.645/2005, EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO.
O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 4º da Lei Municipal 1.517/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 4º
(...)
II - Superintendente-Geral de Compras, símbolo CC9, coeficiente 6,15(seis vírgula quinze), integrado à Secretaria de Administração e Governo;"
Art. 2º Ficam alterados os incisos IX, X, XI, XII, XVIII do art. 8º da Lei Municipal nº 1.589/2005, passando a viger conforme segue:
"Art. 8º (...)
IX - Diretor-Geral dos programas da Saúde da Mulher, CC8, coeficiente, 4,02 (quatro virgula zero dois);
X - Diretor-Geral de Clínica Geral, CC8, coeficiente 4,02(quatro virgula zero dois);
XI - Diretor-Geral de Ginecologia e Obstetrícia, Cc8,coeficiente 4,02 (quatro virgula zero dois);
XII - Diretor-Geral de Pediatria, CC8, coeficiente 4,02(quatro virgula zero dois);
(...)
XVIII - Chefe da Central de Manutenção de Veículos, CC 5, coeficiente 2,50 (dois virgula cinquenta), vinculado a SEMPOV;"
Art. 3º Ficam alterados os incisos III, XXIV, XXV, XXVI, XXX e XXXIV do art. 1º da Lei Municipal nº 1.645/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"III - SUPERINTENDENTE-GERAL DE COMPRAS:
Supervisionar o recebimento e protocolo de toda a correspondência e pedidos de compras encaminhados, levando ao Secretário da Administração e Governo para análise; supervisionar a publicidade dos procedimentos efetivados em relação aos seus pedidos; conferir as compras de pequeno vulto, com dispensa de licitação; supervisionar a manutenção e atualização do cadastro de todos os fornecedores; conferir os processos de compras, alienação e arquivos da divisão de compras; decidir e coordenar a execução de todos os tipos de modalidades de licitações, para a aquisições de bens, serviços e alienações; conferir os editais e extratos para publicações relativas as licitações; supervisionar os contratos que advirem de qualquer tipo de licitações; coordenar a montagem dos processos de licitações, de dispensa e de inexigibilidade. Todos os atos inerentes às compras de equipamentos e serviços do município; a direção dos serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; a direção no processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; a direção dos processos referentes a realização de orçamentos prévios de preços para parâmetros nas licitações; a direção dos serviços de guarda de documentos relativos às compras; assessorar, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar na emissão, de forma regular, dos relatórios das atividades desenvolvidas; Supervisionar com a Seção de Licitações no controle das aquisições a serem feitas, com o princípio de cumprimento às normas da Lei de Licitações; dirigir e coordenar a organização do arquivamento dos processos correspondentes aos contratos e licitações; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração;
(...)
XXIV - DIRETOR-GERAL DO PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER:
Coordenar o desenvolvimento dos programas de saúde da mulher, no âmbito do apoio organizacional, estrutural e execução; Assessorar o Secretário Municipal da Saúde na avaliação e orientação conforme a necessidade dos programas da saúde da mulher e apresentar demonstrações do alcance de cada programa, metas, objetivos, público alvo e resultados do Programa; Desenvolver políticas e os programas de saúde específicos relativos à saúde da mulher no âmbito do Município de Portão; Chefiar execução de projeto de construção social da mulher, as questões de gênero e suas repercussões sobre a vida, com destaque para os processos reprodutivos e determinantes de morbimortalidade materna e perinatal; Assessorar equipe de enfermagem na assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera de risco habitual; Dirigir ações educativas à mulher e à comunidade, visando à promoção da saúde e o empoderamento das mulheres; Dirigir projeto com equipe da Secretaria da Saúde, a fim de identificar os distúrbios e complicações mais frequentes na Saúde da Mulher; Dirigir assistência à mulher na prevenção e tratamento das afecções ginecológicas mais frequentes; Assessor equipe de enfermagem do Município, na identificação e modificações fisiológicas, culturais e sociais vivenciadas pela mulher no climatério e as demandas de cuidado de enfermagem e multidisciplinar
XXV - DIRETOR-GERAL DE CLÍNICA GERAL:
Dirigir as atividades do Setor de Clínica-Geral, supervisionar os atendimentos médicos clínicos, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento a Secretaria; Dirigir e orientar os profissionais médicos-clínicos quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento.
XXVI - DIRETOR-GERAL DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA:
Dirigir as atividades do Setor de Ginecologia-Obstetrícia, supervisionar os atendimentos médicos ginecológicos, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento à Secretaria da Saúde; Dirigir e orientar os profissionais médicos ginecologistas/obstetras quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento.
(...)
XXX - DIRETOR-GERAL DE PEDIATRIA:
Dirigir as atividades do Setor de Pediatria do Município, supervisionar os atendimentos médicos pediátricos, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento à Secretaria da Saúde; Dirigir e orientar os profissionais médicos pediatras quanto ao cuidado com os pacientes de sua responsabilidade, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do Departamento.
XXXIV - CHEFE DA CENTRAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Coordenar e supervisionar as atividades da Central de Manutenção de Veículos; Supervisionar e acompanhar a requisição e compra de peças para a manutenção dos veículos; Supervisionar e orientar os motoristas quanto ao cuidado com a manutenção dos veículos oficiais; Assessorar à Central de Veículos quanto a implantação de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades da Central de Manutenção de Veículos; Chefiar e fiscalizar manutenção de veículos prestadas por terceiros.
(...)"
Art. 4º Extingue o cargo de Chefe do Departamento - Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco, prevista na Lei Municipal nº 978/1998.

Art. 5º Cria o cargo em comissão de Diretor-Geral do Programa de Pré-Natal e Gravidez de Alto Risco, CC8, com coeficiente 4,02 (quatro vírgula zero dois), com as seguintes atribuições:
Dirigir as atividades relacionadas, supervisionar os atendimentos médicos ginecologistas-obstetras, especialmente no que tange à pacientes em pré natal e gravidez de alto risco, apresentando relatórios de avaliação das atividades do Departamento à Secretaria da Saúde; Dirigir e orientar os profissionais médicos ginecologistas/obstetras quanto ao cuidado com as pacientes com gravidez de alto risco, bem como a rotina de serviços a desenvolver; Assessorar a Secretaria da Saúde na elaboração de programas com a finalidade de melhorar o desempenho das atividades do departamento; Coordenação de grupos de gestantes, palestras sobre gravidez, doenças sexualmente transmissíveis, aleitamento materno, saúde, alimentação na gravidez, riscos medicamentosos, mecanismos do parto, importância da cooperação da mãe e vantagens do parto normal, preparo dos mamilos para amamentação, orientações em geral; Zelar pelo Código de Ética Médica; Orientar e supervisionar referenciamentos as especialidades médicas, exames e sistemas para que sigam os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal provenientes do Estado; Assessorar demais profissionais da saúde que participam dos atendimentos aos usuários, visando maior efetividade nas condutas terapêuticas; Promover e estimular o aperfeiçoamento e/ou capacitação da sua equipe; Gravidez de alto risco: cuidados e prevenção.
Art. 6º Extingue o cargo de Chefe da Central de Veículos da SEMSA, previsto na Lei Municipal nº 726/1996, alterada pelas Leis Municipais nº 1.690/2006 e nº 1.763/2006.

Art. 7º Cria a Função Gratificada de Diretor da Central de Veículos da SEMSA, FG7, coeficiente 1,75 (um vírgula setenta e cinco), passando a ter as seguintes atribuições:
Coordenação das atividades dos motoristas que prestam serviço junto à Secretaria; a coordenação da construção da escala dos motoristas; a fiscalização do cumprimento da escala dos motoristas; auxílio no desenvolvimento de planos e projetos que necessitam de implementos ligados ao setor transportes; a coordenação das atividades, dentro e fora do município envolvendo a execução de trabalhos relacionados à condução, manutenção, abastecimento e limpeza de veículos automotores da Secretaria, utilizados no transporte de passageiros e cargas, vistoria do veículo com o objetivo de certificar-se de suas condições de tráfego, registro da movimentação e o recolhimento dos veículos tendo em vista o controle de sua utilização e localização, a informação ao setor responsável dos problemas detectados no veículo, a execução de outras tarefas, da mesma natureza e grau de complexidade; administração do pessoal subordinado ao setor, verificando o desempenho e fazendo cumprir as normas administrativas; supervisão dos trabalhos realizados, verificando as prioridades; controle do atendimento prestado pelos seus subordinados aos munícipes com ênfase na qualidade e na eficiência; apresentar relatórios periódicos completos de atividades realizadas e executar outras tarefas afins.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de janeiro de 2018.

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal em exercício

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 02/01/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 02/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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