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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.531, DE 01/02/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.152, de 15.03.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 15/03/2011
ALTERA A LEI Nº 1.531/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 26/01/2018
ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.531/2005, no anexo no que diz respeito às atribuições dos cargos de Atendente da Casa Abrigo, incluindo atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos nas áreas física, motora e social, devendo ser acrescida a seguinte redação atribuições do cargo, conforme segue:
"CARGO: ATENDENTE DE CASA ABRIGO
(...)
ATRIBUIÇÕES: (...)
"Atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade, nas áreas físicas, motora e social das instalações.
(...)"
Art. 2º Demais dispositivos relacionados ao cargo permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de janeiro de 2018.

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal em exercício

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 26/01/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 02/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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