CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
19:11 - Sexta-Feira, 19 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.645, DE 31/10/2005
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 23/06/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.517/2005 E Nº 1.645/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.659, de 26.01.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 10/10/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 26/01/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2015, EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 10.10.2018)


Art. 1º Fica alterado o inciso X, do art. 1º da Lei nº 2.504/2015, extinguindo-se o cargo de "Diretor da Casa de Cursos" e criando-se o cargo de "Diretor da Casa Abrigo":
"Art. 1º
(...)
I - Diretor da Casa Abrigo, símbolo CC2, coeficiente 1,75 (um vírgula setenta e cinco), integrado à Secretaria de Assistência Social e Habitação;"
Art. 2º Ficam alteradas também as atribuições do art. 2º da Lei Municipal nº 2.504/2015, passando a viger as seguintes atribuições:
"Art. 2º (...)
I - DIRETOR DA CASA ABRIGO:
(...)
a) Gestão completa da entidade;
b) Elaborar, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do serviço;
c) Organização e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
d) Articulação com a rede de serviços e com o sistema de garantia de direitos;
e) Acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à reintegração familiar;
f) Elaboração em conjunto com os educadores/cuidadores residente e, sempre que possível coma participação das crianças e adolescentes atendidos, de regras e rotinas fundamentadas no projeto político pedagógico da entidade;
g) Apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
h) Organização da rotina doméstica e do espaço residencial;
i) Contribuir com cuidados básicos como alimentação, higiene e proteção;
j) Relação afetiva e personalizada e individualizada com cada criança e adolescente."
Art. 2º Extingue o cargo de Diretor da Casa de Cursos, prevista na Lei Municipal nº 2.504/2015.

Art. 3º Cria o cargo em comissão de Diretor da Casa Abrigo, CC2, com coeficiente 1,75 (uma vírgula setenta e cinco).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de janeiro de 2018.

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal em exercício

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 26/01/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 02/02/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®