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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 14/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.660/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 09/02/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 03 (TRÊS) ATENDENTES DA CASA DE ABRIGO, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, 03 (três) Atendentes da Casa Abrigo, a serem nomeados conforme classificação de processo seletivo simplificado, conforme atribuições previstas na Lei de criação do cargo.

Art. 2° O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal n° 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3° Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária: 902 – 31.90.11.00 – Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de fevereiro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo


Registrada no Livro n° 36 e Publicada no dia 09/02/2018 no painel desta Prefeitura. Registre-se e Publique-se. Data supra.
Publicado no portal CESPRO em 07/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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