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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 25/01/1990
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.664/2018)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 15/07/1997
REAVALIA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS E A FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-3, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 09/02/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 111/1990, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 426/1992 E LEI MUNICIPAL 868/1997.
O Prefeito Municipal de Portão em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 111/1990, alterada pela Lei Municipal nº 426/1992 e Lei Municipal 868/1997, que cria cargo em comissão, dando nova nomenclatura e atribuições ao cargo, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social, vinculado à Secretaria da Assistência Social, ficando estabelecido que a remuneração para o cargo corresponderá a CC7, coeficiente 3,50 (três virgula cinquenta).
Parágrafo único. Coordenar a execução dos Programas voltados à cidadania e das atividades relativas a estudo e implementação de programas municipais sociais do Governo Federal, visando a melhoria das condições da população usuária; Promover estudos para melhorar as condições habitacionais da população de baixa renda; Coordenar estudos e pesquisas para identificação de indicadores sociais do Município; Dirigir e coordenar a rede de proteção e inclusão social do Município; Coordenar movimentos comunitários, em associações de bairros, entidades e organizações de atendimento social; Chefiar a promoção de atualização do diagnóstico sobre a problemática social das crianças, adolescentes, deficientes, idosos e desamparados, bem como apresentar alternativas de solução que estejam ao alcance do Município; Coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal de cidadania e habitação em seu âmbito de atuação e outras atividades relacionadas a cidadania e Desenvolvimento Social;

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta da rubrica 902 - 31.90.11.00 - Secretaria da Assistência Social e Habitação;"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 09 de fevereiro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 09/02/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 07/03/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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