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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.051, DE 25/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.644,52 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS COM CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.672, DE 24/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 219.644,52 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS COM CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 219.644,52 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais com cinquenta e dois centavos), nos seguintes créditos orçamentários:
803 - 33.90.30.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. R$ 140.000,00
800 - 44.90.52.00.00 - SEC. AGRICULTURA ............. R$ 79.644,52
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, recursos repassados pelo Governo Estadual através do convênio Consulta Popular 2016/2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 24/04/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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