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15:20 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.052, DE 25/04/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 24/04/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), nos seguintes créditos orçamentários:
1606 - 44.90.52.00.00 - Sec. Saúde Convênio Federal ........... R$ 180.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a transferência da união para aquisição de equipamentos para a FUHESP.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 24/04/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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