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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.050, DE 25/04/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.060, DE 17/05/2018
REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DOS LIVREIROS PARA A FEIRA DO LIVRO-2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 24/04/2018
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "VALE LIVRO DE LITERATURA", ABRE CRÉDITO ESPECIAL, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O "Vale Livro de Literatura" será concedido aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e aos servidores públicos professores, orientadores educacionais e supervisores escolares, para ser utilizado na Feira do Livro de Portão, promovida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
   § 1º O "Vale Livro de Literatura" será pessoal e intransferível e somente terá validade no período de realização da Feira do Livro do Município de Portão.
   § 2º O "Vale Livro de Literatura" não poderá ser revertido em pecúnia.
   § 3º Os beneficiados mencionados no "caput", receberão o "Vale Livro de Literatura" nominal e deverão apresentá-lo ao livreiro acompanhado de documento de identificação.

Art. 2º O "Vale Livro de Literatura" corresponderá aos seguintes valores:
   I - Alunos da Rede Pública Municipal - R$15,00 (quinze reais);
   II - Profissionais da Educação (Professores e Especialistas) - R$20,00 (vinte reais).

Art. 3º Somente estarão autorizados a receber o "Vale Livro de Literatura" de que trata essa Lei, para pagamento parcial/total do preço da obra literária, os livreiros devidamente credenciados junto ao Município até a data de início da Feira do Livro de Portão.
   § 1º Para a conversão do "Vale Livro de Literatura" em pecúnia ao fornecedor, o livreiro credenciado, deverá apresentar vale original, acompanhado da Nota Fiscal relativa à respectiva venda, a partir do primeiro dia útil imediatamente seguinte ao encerramento da Feira do Livro em até 5(cinco) dias úteis.
   § 2º O ressarcimento devido ao livreiro será disponibilizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, subsequente ao protocolo do pedido, sem qualquer acréscimo a título de juros e /ou correção monetária.
   § 3º O livreiro receberá o respectivo crédito, mediante depósito em conta bancária de titularidade do CNPJ da Nota Fiscal, conforme dados cadastrais informados na ocasião do credenciamento.
   § 4º A forma e prazo do credenciamento dos livreiros será regulamentada por Decreto.

Art. 4º Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos, fica vinculado ao número de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como dos profissionais da educação (professores, orientadores educacionais e supervisores escolares) em efetivo exercício de suas atividades até a data final do evento.

Art. 5º Abre crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), criando a seguinte dotação orçamentária: 1504 - 33.90.32.00.00 - Sec. Educação

Art. 6º Servirá de despesas para a despesa acima prevista a redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 536 - 33.90.30.00.00 - Sec. Educação - R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 24 de abril de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 24/04/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 24/04/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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