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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.055, DE 03/05/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 93.668,40 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.057, DE 15/05/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.138.257,06 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS COM SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 24/11/2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIO CAÍ (CIS/CAÍ).

LEI MUNICIPAL Nº 2.677, DE 02/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO VALOR DE R$ 93.668,40 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS COM QUARENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial adicional no valor de R$ 93.668,40 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais com quarenta centavos), nos seguintes créditos orçamentários:
297 - 31.71.70.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO .................. 53.203.68
298 - 33.71.70.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO .................. 39.715,42
299 - 44.71.70.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO .................. 749,30
   Parágrafo único. o crédito suplementar previsto no "caput", destina-se a participação do Município no rateio com os entes do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Caí (CIS/CAÍ) no qual o Município de Portão aderiu, conforme prevê o art. 7º c/c inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 2.055 de 24 de novembro de 2009.

Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima previstas, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
205 - 33.90.39.00.00 - SEC. ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO .................. 93.668,40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 02/05/2018 no painel desta Prefeitura.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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