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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 31/10/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 08/05/2018
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.642/2005 DESTINADOS A ATENDER ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o item referente ao salário básico mensal do emprego público de Técnico(a) em enfermagem - ESF, constante na tabela apresentada pelo art. 1º da Lei nº 1.642/2005, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
EMPREGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BÁSICO MENSAL
(...)
     
Técnico(a) em Enfermagem
(...)
(...)
R$ 2.360,12"

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 641 -31.90.11.01.00 - Sec. Saúde - Programa PSF.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ELAINE BERENICE REICHERT
Secretária Municipal de Administração e Governo - Interina

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 08/05/2018 no painel desta Prefeitura.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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