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LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 15/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.138.257,06 (UM MILHÃO, CENTO E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS COM SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.138.257,06 (um milhão, cento e trinta e oito mil, com duzentos e cinquenta e sete centavos), nos seguintes créditos orçamentários:
635 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde (ESF Cota Estadual) .................. 242.000,00
638 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde (Farm. Básica Estadual) .................. 52.946,37
642 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde(Sia Sus) .................. 478,80
646 - 33.90.33.36 Secretaria de Saúde (F. Bas. Federal) .................. 77.006,03
660 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde (Farm. Bas. Est. Aq. Fraldas) .................. 77.465,00
697 - 31.90.11.00 Secretaria de Saúde (PAB Cota Federal) .................. 418.748,57
1608 - 33.90.30.00 Secretaria de Saúde (Pies / Estadual) .................. 113.500,00
1617- 44.90.52.00 Secretaria de Saúde (Pies /Estadual) .................. 156.112,29
.................. 1.138.257,06
Art. 2º Servirá de cobertura para as despesas acima prevista, parte o superávit financeiro do exercício anterior dos seguintes recursos:
4050 - Farmácia Básica Estadual .................. 2.381,01
4510 - Piso de Atenção Básica - PAB/FIXO .................. 418.748,57
4770 - Farmácia Básica. Federal .................. 77.006,03
.................. 498.135,61
Art. 3º A diferença será pela maior arrecadação a verificar-se no exercício dos seguintes recursos:
4011 - Pies Cota Estadual .................. 256.112,29
4011 - Pies Cota Estadual (Oficinas Terapêuticas) .................. 13.500,00
4050 - Farmácia Básica Estadual (Insumos/Fraldas .................. 77.465,00
4050 - Farmácia Básica Estadual (Medicamentos) .................. 50.565,36
4090 - Prog.Saúde da Família Cota Estadual .................. 242.000,00
4510 - Sai Sus - Cota Estadual .................. 478,80
.................. 640.121,45
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 15/05/2018 no painel desta Prefeitura.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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