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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 15/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.418/2014, QUE DISPÕE SOBRE O VALE REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º "caput" da Lei Municipal nº 2.418/2018, que dispõe sobre o benefício do vale refeição/alimentação aos servidores públicos municipais, passando a viger conforme segue:
"Art. 3º O valor unitário do vale refeição ou alimentação, conforme opção do servidor, será de R$ 16,00 (dezesseis reais) e a participação do servidor, mediante desconto em folha devidamente autorizado, fica fixada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor total dos vales."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos, a partir do dia 21 de maio de 2018.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 15 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 15/05/2018 no painel desta Prefeitura.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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