CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:16 - Domingo, 21 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.681, DE 22/05/2018
CRIA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NÃO CADASTRADAS E CONSOLIDADAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece critérios para a regularização de construções não cadastradas e consolidadas há mais de 5 (cinco) anos no Município.
   Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera- se:
      I - construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado;
      II - construção informal: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;
      III - construção parcialmente informal: aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.
      IV - construção regular sem registro - Aquela regular, com projeto aprovado, porém sem habite-se pago e não registrada no sistema cadastral do Município.

Art. 2º São regularizáveis, desde que situados em logradouros públicos oficializados pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas:
   I - as construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executadas;
   II - as construções destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nelas executadas, observado o zoneamento de uso estabelecido pela Lei Municipal 2.206/2011 e alterações.
   Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as construções e prédios, bem como aumentos e reformas nele executados:
      I - que não atendam, no mínimo quatro (4,00) metros de recuo para ajardinamento, quando a observância desse dispositivo de controle das edificações for obrigatória;
      II - quando localizados em áreas sobre coletores pluviais e cloacais;
      III - quando localizados em área de risco ou de preservação permanente;
      IV - quando excedam aos índices urbanísticos previstos no quadro I (quadro de usos e regime urbanístico), do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Lei Municipal nº 2.206/2011 e alterações;
      V - quando a construção esteja dentro de área reservada para traçado viário;
      VI - quando a edificação infringir o Código Civil quanto ao direito de vizinhança.

Art. 3º Ficam isentos do pagamento de taxas e multas os contribuintes que aderirem ao Programa de Regularização de Construções Não Cadastradas - PRCNC.
   Parágrafo único. Construções previstas no art. 1º, que vierem a ser regularizadas, ficam isentas das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal tributária e de obras.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo, da promulgação da presente Lei até 31 de outubro de 2018, para que os interessados, requeiram a adesão ao Programa de Regularização de Construções não Cadastradas - PRCNC mediante protocolo, na Prefeitura Municipal de Portão.

Art. 5º Os documentos indispensáveis para aderira o PRCNC, que deverão ser apresentados pelos interessados, são os seguintes:
   I - Requerimento padrão para adesão ao Programa de Regularização de Construções não Cadastradas (Anexo I);
   II - Comprovação de título de propriedade há mais de 5(cinco) anos, como Matrícula do Registro de Imóveis atualizada (validade de seis meses), podendo ainda ser aceito:
      a) Escritura Pública de Compra e Venda
      b) Contrato de Compra e Venda ou Cessão de Direitos de Propriedade do bem imóvel que se pretende regularizar;
   III - Laudo técnico simplificado conforme Anexo II, de regularização;
   IV - Planta única, podendo ser do modo simplificado, de regularização da construção (Anexo III);
   V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
   VI - comprovação de que o imóvel possui construção de moradia a mais de cinco anos, tais como:
      a) Comprovante de que o imóvel possui energia elétrica há mais 5(cinco) anos da publicação desta Lei e/ou;
      b) Notas fiscais de materiais de construção com informações de data e endereço do imóvel a ser regularizado e/ou;
      c) ART ou RRT com data de início e baixa anterior aos 5(cinco) anos da publicação desta Lei;
   § 1º Deverá ser apresentado ao menos um dos documentos previstos no inciso VI deste artigo, acompanhado de imagem de satélitextraída de site em domínio público na rede mundial de computadores, com informação de data de período superior a 5 (cinco) anos da publicação desta Lei, acompanhada de arquivo digital de fotos atual frontal para verificação da edificação que pretende se regularizar.(Anexo IV)
   § 2º Sempre que a regularização tratar de afastamentos laterais e de fundo, o proprietário deverá apresentar autorização por escrito dos proprietários dos imóveis lindeiros, com firma reconhecida, consentindo com a regularização da edificação, mesmo que em desacordo com as disposições regulamentares dos direitos de vizinhança, previstas no Capítulo V do Título III, que trata "Da Propriedade", da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro.

Art. 6º A Prefeitura Municipal de Portão encaminhará, mensalmente, ao fisco previdenciário, na forma legal, a relação mensal das cartas de "Habite-se" concedidas em razão da regularização fundiária de que trata esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão, (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e publicada
no dia 22/05/2018 no painel desta Prefeitura.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®