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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.064, DE 04/06/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.682, DE 29/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO À ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda de custa à atleta portonense classificado para a primeira e segunda etapa do Circuito Caixa de atletismo, para provas de corrida de 100mts, 200mts e 800mts, que ocorrerão nos dias 01, 02 e 03 de junho e 03, 04 e 05 de agosto de 2018 no Centro Paraolímpico da cidade de São Paulo-SP, no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), para cada viagem, que servirá para custear a compra de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta e treinador durante o evento.
   § 1º Caso o atleta passe para a terceira etapa da competição, em data ainda não definida, o Poder Executivo estará autorizado a conceder novo auxílio no mesmo valor.
   § 2º A comprovação da classificação a que se refere no parágrafo anterior deverá ser feita mediante documento oficial da organização do evento e deverá ser encaminhada através de protocolo à Secretaria da Fazenda para autorizar o pagamento do segundo auxílio.

Art. 2º O Município de Portão firmara Termo de Fomento com o atleta em que constarão as obrigações do mesmo de promover o Município no evento e prestar contas das atividades desenvolvidas no evento e das despesas, a ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno, ao Sistema de Controle Interno do Município.

Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito especial, criando a seguinte dotação orçamentária:
1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Cultura - outros auxílios financeiros ............ R$ 8.700,00
   Parágrafo único. servirá de cobertura para a despesa prevista no "caput", a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
1528 - 33.60.41.00 - Sec. Cultura e Desportos ............ R$ 8.700,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 29/05/2018 no painel desta Prefeitura.





TERMO DE FOMENTO

TERMO DE FOMENTO que entre si celebram, de um lado, GILSINEI PESAMOSCA DA ROSA, inscrito no CPF sob nº 023.328.420-63, residente e domiciliado na rua Triunfo, 156, Parque Res. Netto, de outro lado o Município de Portão, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JOSÉ RENATO DAS CHAGAS, doravante designado simplesmente por MUNICÍPIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objetivo repasse de auxílio financeiros para custeios de despesas de passagem aérea, hospedagem e alimentação do atleta e treinador na primeira e segunda etapa nacionais do Circuito Caixa de atletismo, evento que será realizado no Centro Paraolímpico da cidade de São Paulo-SP, nos dias 01, 02 e 03 de junho e 03, 04 e 05 de agosto de 2018.

CLÁUSULA SEGUNDA: Será repassado o auxílio de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) por etapa.

CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de classificação para terceira etapa, a liberação da parcela fica condicionada a apresentação de documento oficial da organização do evento.
O referente repasse será pago em parcela única devendo o atleta prestar contas nos 30 dias subsequentes.

CLÁUSULA QUARTA: O Atleta deverá durante o evento promover do Município de Portão-RS, distribuindo material informativo da cidade.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 1526 - 33.90.18.99.00 - Sec. Cultura - outros auxílios financeiros.

CLÁUSULA SEXTA: Para dirimir eventuais dúvidas emergentes do Presente Termo de Fomento, quando não resolvido administrativamente, as partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Portão, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Portão, em 26 de abril de 2018.


JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal


GILSINEI PESAMOSCA DA ROSA
Atleta Portonense


Testemunhas:
..........................................................
CPF

..........................................................
CPF


Publicado no portal CESPRO em 08/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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