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16:55 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.152, DE 15/03/2011
ALTERA A LEI Nº 1.531/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DA CASA ABRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.724, DE 17/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.683, DE 29/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.152/2011 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 01 (UM) ATENDENTE DA CASA DE ACOLHIMENTO, PELO PRAZO DE SEIS MESES.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.152/2011, no que diz respeito ao número de vagas previstas para o cargo, acrescendo 1 (uma) ao número total de vagas, conforme segue:
"Cargo: Atendente da Casa de acolhimento
(...)
Nº de Vagas: 07
Lotação: Casa de acolhimento

Atribuições:
Descrição Sintética: Executar atribuições na Casa de Acolhimento, de forma sistemática, compreendendo trabalho de responsabilidade e qualificação.
Descrição Analítica: Atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade, nas áreas físicas, motora e social das instalações. Participar de reuniões de estudo, atender as crianças nas necessidades básicas: alimentação, sono, higiene e atividades físicas e recreativas, estimular a criatividade durante as atividades desenvolvidas, cumprir as normas internas da Casa, assumindo responsavelmente as atribuições ao cargo, dar toda a sua atenção para as crianças, permanecendo junto às crianças o tempo todo, evitando acidentes; dar em toda sua atuação exemplo de conduta equilibrada, de acordo com as regras morais, sociais, éticas e profissionais de sociedade; executar tarefas afins.
(...)"
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, 01 (um) Atendente da Casa de Acolhimento, a serem nomeados conforme classificação de processo seletivo simplificado, conforme atribuições previstas na Lei de criação do cargo. ➭ (Vide LM 2.724/2019)

Art. 3º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 4º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária: 902 - 31.90.11.00 - Secretaria Municipal da Assistência Social.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de maio de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 29/05/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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