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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.684, DE 26/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM À COMUNIDADE QUILOMBOLA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de terraplanagem no empreendimento Macaco Branco 2 e 3, às famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PNHR, com repasse de recursos do Orçamento Geral da União através da Associação Quilombola Macaco Branco e Bom Jardim, observadas as seguintes etapas:
   I - limpeza, desbaste ou nivelamento das áreas;
   II - aterro do baldrame(alicerce e vigamento);
   III - escavação para a aplicação de fossas e sumidouros.

Art. 2º A área a ser contemplada está demarcada como área remanescente das comunidades dos quilombos reconhecidas pelo Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o art. 68 da ADCT, e as famílias que irão receber o benefício serão as cadastradas no Projeto Habitacional Macaco Branco 2, contrato Caixa nº 0458.258-92 e Macaco Branco 3, contrato Caixa nº 0469.571-24.

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, dotação orçamentária das seguintes rubricas:
702 - 31.90.11.01.00 - Serviços de pessoal - SEMPOV
706 - 33.90.30.01.00 - Material de Consumo - SEMPOV
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 26 de junho de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 26/06/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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