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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.508, DE 30/12/2004
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 14/08/2018
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, COMO ANTECIPAÇÃO DE ENTREGA DE ÁREA INSTITUCIONAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizado ao Município de Portão a receber, por doação, como antecipação de entrega de área institucional de parcelamento do solo urbano, dos bens imóveis a seguir descritos e caracterizados, visando à implantação futura de um loteamento industrial:
"Área 1 - Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no lugar denominado "Boa Vista" na quadra 410, lado esquerdo de numeração ímpar, destinada ao alargamento da Rua Boa Vista, com área superficial de 570,10m² (quinhentos e setenta metros e dez decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia a descrição, no vértice C1, que dista 40,00m do vértice V01, ao OESTE, conforme matrícula 15.023; e com a direção NORDESTE mede 70,00m entestando com a Antiga Estrada Geral, atualmente Rua Boa Vista, chega ao Vértice C2; Neste agora com direção SUDESTE, medindo 7,75m entesta com terras de FILIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, matrícula nº 15.203, chega ao vértice C3; Neste em direção ao SUDOESTE, medindo 70,00, entestando com terras do Município de Portão, chega ao Vértice C4; Agora finalmente em direção NOROESTE, medindo 8,54m, entestando com terras de FILIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, matrícula nº 15.203 chega ao Vértice C1, ponto inicial da descrição."

"Área 2: Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no lugar denominado "Boa Vista", na quadra 410, lado esquerdo, de numeração ímpar, com área superficial de 5.600,00m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia a descrição, no Vértice C4 ao OESTE, e com direção Nordeste MEDE 70,00m entestando com a antiga Estrada Geral, atualmente Rua Boa Vista chegando ao Vértice C3; neste agora em direção SUDESTE, mede 80,00m e entesta com terras de FILIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Matrícula nº 15.203 e chega ao vértice C5; neste agora em direção SUDOESTE mede 70,00m e entesta com terras de FILIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, matrícula nº 15.203 e chega ao vértice C6; neste agora em direção NOROESTE, mede 80,00m e entesta com terras de FILIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Matrícula nº 15.203, chegando finalmente ao vértice C4 ponto inicial desta descrição."
   Parágrafo único. Os imóveis ora recebidos em doação, pertencem a FILIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme matrícula no Registro de Imóveis de Portão/RS, sob o número 15.203, no Livro nº 2 do Registro Geral.

Art. 2º Em razão da realização do empreendimento de interesse social, que torna os imóveis descritos no art. 1º desta Lei o mais apropriado ao atendimento do interesse público de implantação de infraestrutura urbana e equipamentos públicos para a comunidade do entorno, fica o Poder Executivo autorizado a considerar a área doada como antecipação parcial da área institucional que deverá ser entregue em futuro parcelamento do solo, nos termos do art. 63A da Lei Municipal nº 1.508/2004.
   § 1º A antecipação entrega de área institucional de que trata este artigo não desobriga o doador a providenciar, oportunamente, todas as licenças urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas, impostos e encargos para implantação do parcelamento do solo (loteamento industrial).
   § 2º A aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à realização de parcelamento do solo no prazo máximo de 30(trinta) anos, a contar da celebração da escritura pública de doação, deixando de ser aplicável após esse prazo.
   § 3º Esta condição fica estendida a quem detiver o direito de propriedade sobre a referida área, na época do referido parcelamento ou outra atividade.

Art. 3º A formalização do negócio jurídico de doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública, da qual constarão as cláusulas especificas sobre a antecipação de entrega de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo, com detalhamento acerca do caçulo efetuado para demonstração, em percentuais, da representatividade desta no montante de 35% (trinta e cinco por cento) do total, de que trata o art. 20 da Lei 10.116, de 23 de março de 1994, do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 4º As despesas com emolumentos e taxas de qualquer natureza correrão por conta da seguinte rubrica: 205:33.90.39.00 - Serviços de Terceiros pessoa jurídica - SEMAG

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 14 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 14/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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