CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:16 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.079, DE 22/08/2018
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 22/08/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos seguintes créditos orçamentários:
608 - 44.90.52.00.00 - SEC. SAÚDE - SAÚDE BUCAL ............... 25.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, o repasse do Governo Federal de Recurso Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 22 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 22/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®