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07:07 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 31/12/2002
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.620, DE 11/07/2017
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.692, de 28.08.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 25/06/2019
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 28/08/2018
ALTERA O CONTEÚDO DO ART. 14, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.751, de 25.06.2019)

O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o conteúdo do artigo 14, inciso I, da Lei Municipal nº 1.352/2002, redação dada pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 2.620/2017, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. (...)"
I - Contribuição do Município: 32,24% (trinta e dois vírgula vinte e quatro), assim distribuídos:
a)18,12 (dezoito vírgula doze por cento) de alíquota patronal;
b)14,12 (quatorze vírgula doze por cento) de amortização do passivo.
b.1) A amortização do passivo de que trata a alínea "b" seguirá a alíquota suplementar prevista na Tabela de Amortização Progressiva, conforme períodos e prazos de aplicação, sendo revista anualmente por ocasião da Avaliação Atuarial, com fixação em novas Leis.
Tabela de Amortização Progressiva

Período de aplicação
Alíquota Suplementar (%)
01/2019 a 12/2042
14,12
   

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.620/2017.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 28/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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