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LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 28/08/2018
CONCEDE BONIFICAÇÃO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bonificação salarial aos Agentes Comunitários da Saúde que cumprirem os requisitos previstos nesta Lei, no valor de R$ 44.387,85 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e sete reais com oitenta e cinco centavos), a ser rateado entre os(as) ocupantes do emprego público.
   Parágrafo único. A bonificação salarial concedida através desta Lei tem por base o Portaria nº 391/2016 da Secretaria Estadual da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Terão direito à bonificação prevista no art. 1º, os profissionais que preencherem os seguintes requisitos:
   I - Comprovação da produção com cumprimento de metas de atendimento informada no Sistema e-SUS, mensalmente dentro dos prazos estabelecidos pela Secretaria de Saúde;
   II - Não tiverem faltas injustificadas, advertências relacionadas ao não cumprimento de metas ou suspensão no período apurado;
   III - Possuir no mínimo 06 (seis) meses de trabalho efetivo.
   Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo serão certificados pela Secretaria de Saúde.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
107 - Assistência à população
2060 - Programa Agente Saúde
650 - 331.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 28 de agosto de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 28/08/2018 no painel desta Prefeitura.

Publicado no portal CESPRO em 06/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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