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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.738, DE 26/03/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FARMACÊUTICO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 12/09/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL 1(UM) FARMACÊUTICO(A), PELO PRAZO DE SEIS MESES.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, 1(um) farmacêutico, a ser nomeado conforme classificação de processo seletivo simplificado, com as atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.643/2005.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial criando rubrica específica de vencimentos e obrigações patronais na Secretaria da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 12 de setembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada no dia 12/09/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.

Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 24/09/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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