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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 10/10/2018
REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA(ISSQN), NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL RODOVIÁRIO.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Reduz a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, no serviço de transporte coletivo rodoviário que atende o Município de Portão, prevista no subitem 16.01, § 1º do art. 22 da Lei Municipal nº 2.636/2017, nos termos desse artigo.
   Parágrafo único. A redução da alíquota só será aplicável em relação aos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, operado por ônibus ou micro-ônibus da empresa que detém a concessão dos serviços de transporte público no Município de Portão, ou que venha a substituí-la durante a vigência dessa Lei, não extensível à outros transportes particulares e assemelhados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de outubro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 10/10/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 25/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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