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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 15/09/2017
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 10/10/2018
CRIA, PELO REGIME ESTATUTÁRIO, O CARGO DE AGENTE TRIBUTÁRIO, PARA A SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo, pelo regime estatutário, de Agente Tributário, na Secretaria da Fazenda a ser provido por concurso público de provas ou provas e títulos, com seguinte descrição do cargo, número de vagas, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento, passando a integrar o Plano a Cargos e Funções previsto na Lei Municipal nº 426/92:

CARGO: AGENTE TRIBUTÁRIO
NÚMERO DE CARGOS: 2
COEFICIENTE: 3,32

DESCRIÇÃO SINTÉTICA Executar tarefas auxiliares às exercidas pelo Fiscal Tributário, na orientação de contribuintes e atividades administrativas em geral, relacionadas às funções do Departamento de Tributos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Acompanhar os Agentes Fiscais Fazendários em suas missões, auxiliando, no que for necessário, ao cumprimento das respectivas atividades; Fazer cálculos e lançamentos relativos a tributos de competência do Município; Auxiliar na elaboração do cadastro de contribuintes municipais, bem como fornecer informações necessárias à sua atualização; Fazer verificações em campo sobre pedidos de inscrição, conferindo a veracidade das informações; Prestar informações em processos, emitir certidões, calcular tributos vencidos, reajustes e parcelamentos; Realizar ações de levantamento e inscrição de Dívida Ativa de tributos municipais; Informar e orientar, quando solicitado, sobre assuntos relativos a pagamentos de multas e tributos; Zelar pela guarda de documentos públicos ou privados, utilizados por ele ou pela equipe, ou postos à sua disposição ou sob sua guarda; Participar, como recenseador, no Censo Econômico Fiscal do Município; Auxiliar servidores fiscais em Plantões Fiscais; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições.; Desenvolver atividades administrativas relacionadas a documentos, registros, encaminhamentos e outros, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados disponíveis; Zelar pela boa imagem da Administração Municipal, envidando todo esforço para que o contribuinte seja atendido com presteza, polidez, educação, eficiência e conclua o atendimento satisfeito, até mesmo se o pleito, por impedimentos legais ou alheios à vontade do servidor não pôde ser atendido; - Executar outras tarefas determinadas por sua chefia ou servidores Fiscais Tributários, dentro dos limites da competência de cada um; Outras atribuições e competências afins

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária de 35h (trinta e cinco horas) semanais.
   b) Outras: o exercício do cargo poderá exigir trabalhos aos domingos, feriados e em períodos noturnos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: a partir de 18 anos.
   b) Instrução: Ensino médio - Técnico Contábil.
   c) Recrutamento: mediante concurso público.
Art. 2º Fica alterado art. 178 "caput" da Lei Municipal 2.636, passando a mesma a viger conforme segue:
"Art. 178. O auto de lançamento e notificação será lavrado por fiscais tributários e agentes tributários de carreira do município, ou por comissões especiais designadas para fins de fiscalização."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de outubro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 10/10/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 25/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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