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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 07/01/2005
CRIA, EXTINGUE E ALTERA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ANEXOS II, III E V DA LEI MUNICIPAL 426/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1.197/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 26/01/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.504/2015, EXTINGUE E CRIA CARGO EM COMISSÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.706, de 10.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.706, DE 10/10/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cargo em Comissão de Coordenador da Casa de Acolhimento, vinculado à Secretaria da Assistência Social, ficando estabelecido que a remuneração para o cargo corresponderá a CC6, coeficiente 2,98 (dois virgula noventa e oito).
   Parágrafo único. Coordenador de Gestão da Entidade e Equipe, como elaboração de escalas de trabalho, organização de férias dos servidores, visitas institucionais, entre outras atividades que necessitem de gestão de equipe dos servidores lotados na Casa de Acolhimento, assim como a seleção e supervisão dos trabalhos desenvolvidos por esses no desenvolvimento de suas atividades laborais; Coordenação e elaborar, com equipe multidisciplinar técnica e educadores, Projeto Político-Pedagógico do serviço; Dirigir a articulação com a rede de serviços e sistema de garantias de Direitos (SGD); Supervisionais e avaliar ingressos, evasões e desligamentos, readaptações familiares em conjunto com equipe técnica; Coordenação das reuniões de equipe, organização, em conjunto com equipe técnica, capacitação dos educadores da casa; Zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente; Quando solicitado e indicado pela Secretaria, participar de reuniões externas e emitir pareceres e/ou relatórios sobre o andamento das rotinas da Casa, bem como emissão de relação mensal dos acolhidos com encaminhamento à SDS e ao JJJ/MP e relatório de monitoramento e avaliação À SDS; Atender, sempre que convocado(a), aos órgãos de fiscalização e autoridades judiciárias e sempre que oficiado pela SGD; Prestar apoio administrativo à coordenação geral da organização e aos educadores, quando necessário, nos acompanhamentos dos menores aos serviços de saúde e educação; Participar das reuniões dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Coordenar, em conjunto com o educador e sempre que possível com a participação das crianças e adolescentes, as regras e rotinas fundamentadas no Projeto Político Pedagógico do serviço. Outras atividades relacionadas a Coordenação e Direção da Casa de Acolhimento do Município de Portão.
Requisitos: Ensino Superior completo nas áreas afins da Política Nacional de Assistência Social e experiência comprovada de 2 (dois) anos na área de políticas públicas.
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a seguinte rubrica:
08 - Assistência Social
244 - Assist. Comunitária
30 - Assist. Social Comunitária
2029 - Manut. Assist. Social
902 - 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens
Art. 3º Ficam extintos, os cargos de Diretor da Casa Abrigo, previsto na Lei Municipal nº 2.659 e de Vice-Diretor da Casa Abrigo, previsto na Lei Municipal nº 1.517/2005, e alterações posteriores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 10 de outubro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

ANTÔNIO AÍLTON DA SILVA COELHO
Secretário Municipal de Administração e Governo - Interino

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 10/10/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 25/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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