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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 18/09/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 10/10/2018
ALTERA O ART. 107 DA LEI MUNICIPAL Nº 341/1980, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 107 da Lei Municipal nº 341/1980, que dispõe sobre o código de obras do Município de Portão, renumerando-o e acrescendo o § 2º, passando esse a dispor conforme segue:
"§1º (...)
§ 2º Lojas comerciais com estrutura móvel e anexa a complexos que já possuam sanitários, desde que este(s) esteja(m) em distância máxima de 50m dos mesmos e, em plenas condições de uso coletivo para clientes, ficam dispensadas de possuir gabinetes sanitários próprios."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Executivo Municipal, em 31 de outubro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 31/10/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 03/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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