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16:51 - Quarta-Feira, 26 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 804, DE 20/12/1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 08/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR POR SEIS MESES, O PRAZO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO CARGO DE HIGIENIZADOR(A) PARA ÁREA DA SAÚDE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.709, DE 06/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, 02 (DOIS) HIGIENIZADORES PARA ÁREA DA SAÚDE, PELO PRAZO DE SEIS MESES, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses a partir do efetivo exercício, 02 (dois) Higienizadores para área da Saúde, a serem nomeados conforme classificação de processo seletivo simplificado e atribuições previstas na Lei de criação do cargo.

Art. 2º O contrato emergencial será regido pelo Regime Único dos Servidores Municipais de Portão, instituído pela Lei Municipal nº 804, de 20 de dezembro 1996, com contribuição previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social, conforme legislação federal vigente, e, remuneração prevista no quadro de cargos e salários do Município de Portão.

Art. 3º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a seguinte dotação orçamentária:
06.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
035 - Prod. Controle
2017 - Manutenção Sec. Saúde
602 - 31.90.11.00.00 - Pessoal civil
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Prefeito, em 06 de novembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretário Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 06/11/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 03/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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