CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:43 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 19/03/2019
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.710/2018, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 27/11/2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PECUNIÁRIO AO CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio pecuniário ao Conselho Comunitário Pró-segurança Pública de Portão-CONSEPRO, CNPJ nº 00.399.414/0001-35, até o limite de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), para fins específicos de custeio de manutenção de serviços, reformas e aplicações em prédios, manutenção de viaturas, equipamentos de comunicação, informática, infra estrutura, equipamentos de proteção individual e coletiva, inclusive armamentos, equipamentos especializados e alimentação para equipes de bombeiros voluntários que atuam no Município, fortalecendo assim, a integração individual e objetivando a melhoria da prestação do serviço na área de segurança na circunscrição do Município de Portão.
   Parágrafo único. O Valor será de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais) para financiamento às entidades de Segurança atuantes no Município (Brigada Militar, Polícia Civil e Bombeiros Voluntários), através do CONSEPRO. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 19.03.2019)

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio pecuniário ao Conselho Comunitário Pró-segurança Pública de Portão-CONSEPRO, até o limite de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para fins específicos de custeio de manutenção de serviços, reformas e aplicações em prédios, manutenção de viaturas, equipamentos de comunicação, informática, infra estrutura, equipamentos de proteção individual e coletiva, inclusive armamentos, equipamentos especializados, fortalecendo a integração individual e objetivando a melhoria da prestação do serviço na área de segurança na circunscrição do Município de Portão.
   Parágrafo único. O Valor será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para financiamento às entidades de Segurança atuantes no Município, através do CONSEPRO.
(redação original)
Art. 2º O CONSEPRO prestará contas da aplicação de valores recebidos, parcial ou totalmente, até 90 (noventa) dias após o recebimento de qualquer montante por conta do auxílio que trata essa Lei.
   Parágrafo único. Caso não ocorra a utilização, total ou parcial dos recursos disponibilizados pelo Município, o Consepro os restituirá juntamente com a prestação de contas acrescido de juros de 1,00% (um por cento) ao mês e correção monetária, consoante à variação do IGP-M/FGB (Índice Geral de Preços - Mercado, da Fundação Getúlio Vargas), incidindo igual procedimento em caso de aplicação dos recursos em fim diverso do definido no art. 1º deste diploma.

Art. 3º Para atendimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer uso de recursos da seguinte rubrica: 211- 33.90.41.90 - Contribuições a instituições - Gabinete do Prefeito

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Portão(RS), Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2018.

JOSÉ RENATO DAS CHAGAS
Prefeito Municipal

PRISCILA LEMMERTZ DIEFENTHÄLER
Secretária Municipal de Administração e Governo

Registrada no Livro nº 36 e Publicada
no dia 27/11/2018 no painel desta Prefeitura.

Registre-se e Publique-se.
Data supra.

Publicado no portal CESPRO em 03/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®